Artigos
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Ortotanásia e o Direito à Morte Digna: um Estudo à Luz da Dignidade Humana
03/09/2026
Categoria: Direito ConstitucionalA morte do paciente com doença terminal ou incurável tem deixado de ser tratada como evento a evitar a qualquer custo, para ser compreendida como processo natural da vida, o que impõe a discussão sobre a legitimidade jurídica da ortotanásia no Brasil. Investiga-se em que medida a dignidade da pessoa...
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Direito autoral e música na internet: parte da adaptação à atualidade.
02/09/2026
Categoria: Direito PrivadoEsse artigo visa conceituar os novos paradigmas a serem abarcados pela ciência jurídica em relação aos direitos autorais e suas consequências após a revolução causada pelo advento de programas que facilitaram a distribuição de músicas pela internet. Para isso, são descritos os mecanismos atuais para...
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O principio da liberdade sindical: considerações sobre a Constituição e a Convenção n°87 da OIT
01/09/2026
Categoria: Direito do Trabalho
O presente ensaio acadêmico busca, através de uma análise histórica, versar os modelos sindicais propostos pela OIT e pela nossa Magna Lei de 1988. Estabelecer comparação entre e assim mostrar os avanços e retrocessos, bem como a possibilidade de concretizar os ideais democráticos propostos pelos mo...
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Entre os “Pobres de Espírito” e a Real Necessidade: O paradoxo da gratuidade de justiça no Microssistema dos Juizados Especiais
24/08/2026
Categoria: Direito ProcessualO artigo examina o paradoxo da gratuidade de justiça no microssistema dos Juizados Especiais Cíveis, especialmente na fase recursal, em que o preparo do recurso inominado torna mais sensível a aferição da hipossuficiência econômica. Parte-se da tensão entre dois riscos opostos: de um lado, a banaliz...
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Limites constitucionais à contratação temporária de pessoal frente ao Princípio constitucional do concurso público.
17/08/2026
Categoria: Direito AdministrativoO artigo analisa a coexistência e a necessária harmonização entre o princípio constitucional do concurso público (Art. 37, II da CF/88) e a possibilidade de contratação temporária (Art. 37, IX da CF/88), destacando o crescente e, muitas vezes, indevido uso desta última pela Administração Pública. Re...
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A RESPONSABILIDADE DO AGENTE PÚBLICO E A TESE DA DUPLA GARANTIA
05/08/2026
Categoria: Direito AdministrativoO presente artigo examina a responsabilidade civil do agente público no direito brasileiro, a partir da evolução das teorias que sucederam a irresponsabilidade estatal - responsabilidade conforme atos de império ou de gestão, culpa do agente, culpa do serviço, risco administrativo e risco integral -...
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O art. 52, X, da CF/1988 entre o texto constitucional e a prática: da RCL 4.335/AC aos Temas 881 e 885
14/07/2026
Categoria: Direito ConstitucionalO artigo toma a Reclamação 4.335/AC como case study do fenômeno da abstrativização do controle difuso de constitucionalidade, examinando o que o caso revela sobre a tensão entre teoria e prática no sistema de controle brasileiro. Em 2007, o Ministro Gilmar Mendes propôs a mutação constitucional do a...
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O PRAZO RAZOÁVEL COMO PARÂMETRO DE ILICITUDE DA PRISÃO PREVENTIVA: o art. 316 do CPP, o Pacote Anticrime e os standards da Corte Interamericana de Direitos Humanos
14/07/2026
Categoria: Direito Constitucional
O artigo examina o prazo razoável da prisão preventiva como parâmetro autônomo de ilicitude da custódia cautelar, a partir do diálogo entre o art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal — na redação dada pelo Pacote Anticrime (Lei n. 13.964/2019) — e os standards consolidados pela jurispr...
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O instituto do custos vulnerabilis e a atuação constitucional da Defensoria Pública: distinções em relação ao amicus curiae
14/07/2026
Categoria: Processo CivilO presente artigo analisa o instituto do custos vulnerabilis como manifestação das funções constitucionais da Defensoria Pública e examina sua distinção em relação ao amicus curiae. A pesquisa adota abordagem qualitativa, mediante revisão bibliográfica, legislativa e jurisprudencial. Demonstra-se qu...
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A RECEPÇÃO DA VISÃO BAIXA COMO DEFICIÊNCIA VISUAL NA JURISPRUDÊNCIA TRIBUTÁRIA: análise à luz da Convenção da ONU, da Lei n. 14.126/2021 e dos precedentes do STF, do STJ e da Corte Interamericana de Direitos Humanos
13/07/2026
Categoria: Direito Constitucional
O artigo examina a validade constitucional de normas estaduais que adotam critérios biomédicos restritivos — notadamente a acuidade visual do melhor olho — para a concessão de isenção de IPVA a pessoas com deficiência visual. Percorre-se o itinerário normativo e jurisprudencial que culminou no recon...
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