Artigos
-
SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS E IRREGULARIDADE FUNDIÁRIA: a ilegitimidade do condicionamento do fornecimento de energia elétrica e água à regularidade do imóvel
13/07/2026
Categoria: Direito ConstitucionalO artigo examina a ilegitimidade constitucional e convencional do condicionamento do fornecimento de serviços públicos essenciais — energia elétrica e água — à regularidade fundiária do imóvel ocupado pelo usuário. A partir de decisões judiciais recentes que determinaram o fornecimento em assentamen...
Leia mais -
A EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA À LUZ DA ANÁLISE ECONÔMICA DO DIREITO
06/07/2026
Categoria: Direito ProcessualO presente artigo aborda a persistente impunidade dos crimes penais econômicos no Brasil, analisando essa problemática sob a perspectiva da Análise Econômica do Direito e da Teoria da Escolha Racional do Agente Criminoso de Gary Becker. O estudo parte do pressuposto de que criminosos, especialmente ...
Leia mais -
APLICAÇÃO DO COMPLIANCE NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
16/06/2026
Categoria: Direito AdministrativoO objetivo científico do presente artigo é o de estudar a aplicação do Compliance na Administração Pública. Para a pesquisa fora abordado o seguinte problema: a) É possível a aplicação do Programa Compliance na Administração Pública? Para responder o problema, dividiu-se o trabalho em três tópicos. ...
Leia mais -
RESPONSABILIDADE AMBIENTAL E INSTRUMENTOS ECONÔMICOS: princípios do poluidor-pagador, usuário-pagador e protetor-recebedor
12/06/2026
Categoria: Direito PúblicoO presente artigo analisa três princípios fundamentais do Direito Ambiental contemporâneo: o princípio do poluidor-pagador, o princípio do usuário-pagador e o princípio do protetor-recebedor. A pesquisa parte da compreensão de que a proteção ambiental não pode depender exclusivamente de mecanismos r...
Leia mais -
COMMOW LAW E A APLICABILIDADE DOS PRECEDENTES JUDICIAIS NA ARBITRAGEM
09/06/2026
Categoria: Direito ProcessualO presente trabalho busca analisar o impacto que os precedentes judiciais relacionados no artigo 927 do Código de Processo Civil de 2015 têm, de uma forma geral, sobre o instituto da arbitragem. Com a vigência da Lei nº 13.129/2015 (Código de Processo Civil), alguns doutrinadores começaram a entende...
Leia mais -
PRETENSÃO ACUSATÓRIA DO PARTICULAR EM PROCESSO PENAL: ENTRE O GERENCIALISMO E A OFICIALIDADE
05/06/2026
Categoria: Direito Penal
O presente artigo investiga a incompatibilidade ontológica da ação penal de iniciativa privada com o paradigma do processo transnacional democrático. O problema de pesquisa é formulado nos seguintes termos: a manutenção da ação penal de iniciativa privada no ordenamento jurídico brasileiro é compatí...
Leia mais -
TRIBUTAÇÃO NO CRÉDITO DE CARBONO: DESAFIOS PARA UM DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
05/06/2026
Categoria: Direito Empresarial
Contextualização do tema: As crises decorrentes das mudanças climáticas e da acelerada deterioração ambiental justificam a busca por mecanismos que promovam o desenvolvimento sustentável, principalmente no contexto tributário e empresarial. Dessa forma, cresce a procura pelo crédito de carbono, para...
Leia mais -
LIMITES CONSTITUCIONAIS À ATUAÇÃO PARLAMENTAR EM MATÉRIA ORÇAMENTÁRIA, EDUCACIONAL E ADMINISTRATIVA: UM ESTUDO DE CASO SOBRE A INCONSTITUCIONALIDADE DE EMENDAS A PROJETOS DE INICIATIVA PRIVATIVA DO EXECUTIVO MUNICIPAL
03/06/2026
Categoria: Direito FinanceiroO presente estudo apresenta uma análise jurídica acerca dos limites constitucionais aplicados ao processo legislativo municipal, especificamente no que tange à propositura de emendas parlamentares a projetos de lei de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo. O estudo possui a forma de parec...
Leia mais -
CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DE PROJETOS DE LEI MUNICIPAIS: LIMITES À CRIAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO E ÀS CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS NA JURISPRUDÊNCIA DO STF
03/06/2026
Categoria: Direito Constitucional
O presente estudo analisa a constitucionalidade de proposta de projeto de lei de iniciativa parlamentar. O objeto da proposição abrange a criação de cargos em comissão, num caso hipotético, numa Autarquia Municipal para o desempenho de atividades técnicas e operacionais a serem especificadas por ato...
Leia mais -
(Ir)retroatividade da norma mais benéfica ao acusado no Direito Administrativo Sancionador
02/06/2026
Categoria: Direito AdministrativoO presente artigo tem por objeto o conflito aparente entre as jurisprudências do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF) em relação à aplicação do princípio da retroatividade da norma mais benéfica ao acusado (Constituição Federal de 1988, art. 5º, XL) no âmbito do dir...
Leia mais