Artigos
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Da sanção à indução: a cláusula geral de consensualidade, a experiência do TAG e a função orientadora e indutiva dos Tribunais de Contas
21/09/2026
Categoria: Direito PúblicoO artigo articula três eixos: a cláusula geral de consensualidade prevista no art. 26 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB); a experiência do termo de ajustamento de gestão (TAG), previsto no Regimento Interno do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará (TCM-PA); e ...
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LEI ANTIFACÇÃO E TRIBUNAL DO JÚRI: LIMITES CONSTITUCIONAIS À TRANSFERÊNCIA DO JULGAMENTO DE HOMICÍDIOS
18/09/2026
Categoria: Direito ConstitucionalA Lei nº 15.358/2026 introduziu uma exceção à competência do Tribunal do Júri para determinados homicídios praticados em contexto de criminalidade organizada ultraviolenta, atribuindo seu julgamento às Varas Criminais Colegiadas, também inserindo no art. 121, § 2º-D, do Código Penal uma nova qualifi...
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O PRECEDENTE JUDICIAL E A TAXATIVIDADE MITIGADA Uma análise da insegurança jurídica e do tratamento diferenciado aos jurisdicionados
18/09/2026
Categoria: Direito ProcessualEste artigo analisa a tese da taxatividade mitigada, fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1.704.520/MT, sob relatoria da Ministra Nancy Andrighi, que admite a interposição de agravo de instrumento contra decisões interlocutórias não previstas no rol do artigo 1....
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A RESPONSABILIDADE CIVIL NA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS
15/09/2026
Categoria: Direito CivilO presente estudo tem como tema a responsabilidade civil tendo como referência a proteção de dados. Considerando a sociedade de consumo e o direito a proteção dos dados, o artigo tem como objetivo analisar o instituto da responsabilidade civil frente a utilização indevida dos dados. Deste modo abord...
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INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA: UM ESTUDO SOBRE SUAS APARENTES LACUNAS
11/09/2026
Categoria: Direito ProcessualO artigo examina as aparentes lacunas do incidente de desconsideração da personalidade jurídica introduzido pelos arts. 133 a 137 do CPC/2015 e propõe solução de preenchimento por meio da aplicação subsidiária e sistemática do procedimento comum (art. 318), na medida da compatibilidade. Partindo do ...
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Dano moral e a CLT
10/09/2026
Categoria: Direito do TrabalhoO presente artigo visa analisar como o dano extrapatrimonial era abordado pela doutrina e jurisprudência antes da Lei n. 13.467/2017 (reforma trabalhista), problematizando a constitucionalidade ou não do artigo 223-G, §1º da CLT, introduzido pela reforma e cuja redação foi modificada pela Medida Pro...
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Provas no CPC
10/09/2026
Categoria: Direito Processual
O presente artigo tem como objetivo caracterizar a prova testemunhal, a prova pericial e a inspeção judicial. Bem como, apontar as suas características dentro do Direito Processual Civil. O texto está dividido em três partes intituladas: “Prova testemunhal”, “Prova pericial” e “Inspeção Judicial”. D...
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Noções sobre responsabilidade civil
10/09/2026
Categoria: Direito Civil
Em virtude de a responsabilidade civil ser um instituto jurídico dinâmico, que sofre os influxos da realidade que a cerca e que evolui ao longo dos anos não há como deixar de analisar seus pressupostos e sobre ele discorrer.
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Noções sobre pressupostos processuais
10/09/2026
Categoria: Direito Processual
O artigo aprofunda o conceito de pressuposto processual, entendendo-o como a verificação de fatos que condicionam a existência e a validade da relação jurídica processual, conforme Fredie Didier, que o classifica em elementos de existência, requisitos de validade e condições de eficácia. Diferencia ...
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DIREITO DA PERSONALIDADE: LEI DE PROTEÇÃO DE DADOS E A RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL DOS CRIMES VIRTUAIS
07/09/2026
Categoria: Direito DigitalNos dias atuais, nossas interações pessoais e profissionais estão cada dia mais sendo intermediadas pela Internet, tornando-se uma poderosa ferramenta global de comunicação entre as pessoas. Ademais, devido ao momento extraordinário no qual estamos passando, qual seja, a Pandemia advinda do surto do...
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