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Revista Científica especializada em Direito, com conselho editorial, dedicada à publicação de artigos, estudos e análises que contribuem para o desenvolvimento do pensamento jurídico
Artigos
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Da sanção à indução: a cláusula geral de consensualidade, a experiência do TAG e a função orientadora e indutiva dos Tribunais de Contas
Categoria: Direito Público
O artigo articula três eixos: a cláusula geral de consensualidade prevista no art. 26 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB); a experiência do termo de ajustamento de gestão (TAG), previsto no Regimento Interno do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará (TCM-PA); e ...
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LEI ANTIFACÇÃO E TRIBUNAL DO JÚRI: LIMITES CONSTITUCIONAIS À TRANSFERÊNCIA DO JULGAMENTO DE HOMICÍDIOS
Categoria: Direito Constitucional
A Lei nº 15.358/2026 introduziu uma exceção à competência do Tribunal do Júri para determinados homicídios praticados em contexto de criminalidade organizada ultraviolenta, atribuindo seu julgamento às Varas Criminais Colegiadas, também inserindo no art. 121, § 2º-D, do Código Penal uma nova qualifi...
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O PRECEDENTE JUDICIAL E A TAXATIVIDADE MITIGADA Uma análise da insegurança jurídica e do tratamento diferenciado aos jurisdicionados
Categoria: Direito Processual
Este artigo analisa a tese da taxatividade mitigada, fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1.704.520/MT, sob relatoria da Ministra Nancy Andrighi, que admite a interposição de agravo de instrumento contra decisões interlocutórias não previstas no rol do artigo 1....
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