#5 - Vol. 3, n. 5 (2026)

Artigos publicados entre 2026-01-01 e 2026-06-30 Ficha catalográfica Apresentação Expediente Edição completa

Artigos

Artigos publicados na edição

• A construção do conceito de “interesse público” sob influência das ciências sociais
  Categoria: Direito Público

  O conceito de interesse público é amplamente utilizado no ordenamento jurídico brasileiro como fundamento para atos administrativas, atos normativos e decisões judiciais. No entanto, sua natureza aberta e indeterminada permite interpretações múltiplas, nem sempre transparentes ou isentas de viés. Este artigo tem por objetivo analisar como as ciências sociais – em especial a sociologia e a ciência política − influenciam a construção, interpretação e aplicação do conceito jurídico de interesse público. Para tanto, adotou-se uma metodologia baseada em revisão bibliográfica e análise documental de leis, normas e jurisprudência nacional. A primeira parte do estudo explora os desafios na conceituação do instituto, destacando seu uso estratégico por diferentes atores institucionais. Na sequência, discutem-se contribuições das ciências sociais. Por fim, analisam-se decisões emblemáticas do Supremo Tribunal Federal e dispositivos normativos que evidenciam como o interesse público é invocado de maneira plural. Como resultado, demonstra-se que a interlocução entre direito e ciências sociais contribui para uma compreensão crítica e mais legítima do interesse público, permitindo maior controle democrático sobre sua utilização no discurso jurídico.

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• Controle de constitucionalidade e o princípio da supremacia da constituição
  Categoria: Direito Constitucional

  No Brasil, o princípio da supremacia da Constituição e o controle de constitucionalidade são elementos estruturantes do Estado Democrático de Direito. A Constituição Federal de 1988, ao estabelecer a supremacia da ordem constitucional, criou mecanismos para assegurar que todas as normas jurídicas estejam em conformidade com seus preceitos. Esse controle é essencial para a proteção dos direitos fundamentais, a limitação do poder estatal e a manutenção da estabilidade do sistema jurídico. Diante da crescente judicialização das questões políticas e sociais no Brasil, até que ponto o controle de constitucionalidade, fundamentado na supremacia da Constituição, pode ser exercido sem comprometer o equilíbrio entre os poderes e a legitimidade democrática das decisões judiciais? O objetivo geral da pesquisa é analisar a conexão entre a supremacia da Constituição e o controle de constitucionalidade, compreendendo seus fundamentos teóricos, sua evolução histórica e os obstáculos enfrentados na aplicação prática. A pesquisa adota uma abordagem qualitativa, com ênfase em análise crítica e aprofundada. Foi conduzida por meio de levantamento bibliográfico extenso, utilizando doutrinas, jurisprudências, artigos acadêmicos e monografias. Trata-se de uma investigação com caráter exploratório, ao buscar ampliar o conhecimento sobre o tema, e descritivo, ao apresentar suas características, causas e implicações no ordenamento jurídico. Em suma, a atuação do Supremo Tribunal Federal como guardião da Constituição reforça essa função, embora desafios persistam, como o risco de excesso judicial e as críticas ao ativismo. A pesquisa conclui que é necessário equilibrar a atuação jurisdicional com os princípios democráticos, a fim de garantir a efetividade da Constituição sem comprometer a separação de poderes.

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• APLICAÇÃO DO COMPLIANCE NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
  Categoria: Direito Administrativo

  O objetivo científico do presente artigo é o de estudar a aplicação do Compliance na Administração Pública. Para a pesquisa fora abordado o seguinte problema: a) É possível a aplicação do Programa Compliance na Administração Pública? Para responder o problema, dividiu-se o trabalho em três tópicos. O primeiro tópico trata sobre os elementos do Programa Compliance, com os seus aspectos gerais, elementos e instrumentos para a sua implantação. No segundo tópico serão estudadas as fontes normativas do Compliance, tanto do ordenamento brasileiro, quanto estrangeiro. Por fim, no terceiro tópico, será tratado como o programa Compliance será aplicado na Administração Pública. Ao final do artigo, percebeu-se que o programa Compliance é um grande aliado para que a Administração Pública tome ações e atitudes éticas e em conformidade com a legislação, de modo a se evitar a corrupção nos atos administrativos e demais ações dos entes públicos. Quanto à Metodologia foram utilizadas as Técnicas do Referente, da Categoria, do Conceito Operacional e da Pesquisa Bibliográfica.

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• (Ir)retroatividade da norma mais benéfica ao acusado no Direito Administrativo Sancionador
  Categoria: Direito Administrativo

  O presente artigo tem por objeto o conflito aparente entre as jurisprudências do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF) em relação à aplicação do princípio da retroatividade da norma mais benéfica ao acusado (Constituição Federal de 1988, art. 5º, XL) no âmbito do direito administrativo sancionador. O posicionamento clássico do STJ sempre caminhou no sentido de que tal garantia fundamental, por ser aplicável ao Direito Penal — regido pelos princípios da fragmentariedade, da lesividade, da intervenção mínima e do favor libertatis, a fim de repreender as condutas mais gravosas aos bens jurídicos tutelados —, a fortiori também encontraria assento no direito administrativo sancionador, que comina penalidades de menor gravame e protege bens jurídicos menos caros ao ordenamento jurídico. Após o emblemático julgamento do STF que concluiu pela irretroatividade da revogação da modalidade culposa na configuração de atos de improbidade administrativa pela Lei Federal n.º 14.230/2021 (Tema de Repercussão Geral n.º 1.199), o debate parecia ter sido encerrado, quando a Suprema Corte assentou que não há de se falar em aplicação da retroatividade da lex mitior na seara do direito administrativo sancionador. Contudo, até o presente momento, apenas a Primeira Turma do STJ aparenta ter se filiado ao posicionamento vinculante do Supremo. Este estudo tem por objetivo apresentar as duas correntes e demonstrar por que o entendimento do STF deve prevalecer, não só em razão do fato de ser a Corte de maior estatura constitucional do Judiciário brasileiro, mas por se tratar da tese mais acertada sobre as peculiaridades deste ramo do Direito Administrativo.

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• LIMITES CONSTITUCIONAIS À ATUAÇÃO PARLAMENTAR EM MATÉRIA ORÇAMENTÁRIA, EDUCACIONAL E ADMINISTRATIVA: UM ESTUDO DE CASO SOBRE A INCONSTITUCIONALIDADE DE EMENDAS A PROJETOS DE INICIATIVA PRIVATIVA DO EXECUTIVO MUNICIPAL
  Categoria: Direito Financeiro

  O presente estudo apresenta uma análise jurídica acerca dos limites constitucionais aplicados ao processo legislativo municipal, especificamente no que tange à propositura de emendas parlamentares a projetos de lei de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo. O estudo possui a forma de parecer emitido pela Procuradoria-Geral de Câmara Municipal em resposta à consulta formulada por um grupo de parlamentares, em um caso hipotético. Inicialmente, demonstra-se a inconstitucionalidade de emendas parlamentares que impliquem aumento de despesa em projetos de lei que dispõem sobre o regime jurídico de servidores públicos - cuja iniciativa é privativa do Prefeito -, haja vista a ausência de pertinência temática. Sob essa ótica, aponta-se a inconstitucionalidade da instituição de gratificações por qualificação (pós-graduação) ou por exercício em locais de difícil lotação. Ademais, afirma-se a inconstitucionalidade de normas municipais que imponham ao Poder Executivo a obrigatoriedade de realização de concurso público quando alcançado determinado número de cargos vagos, por violar o juízo discricionário de conveniência e oportunidade do gestor e, consequentemente, o princípio da separação de poderes. No mesmo sentido, assevera-se a inconstitucionalidade formal orgânica de proposta legislativa local que autorize a validação de diplomas de pós-graduação obtidos em países do Mercosul sem a observância da legislação federal, uma vez que a matéria extrapola o interesse local e invade a competência privativa da União para editar normas gerais sobre diretrizes e bases da educação. Por fim, o trabalho aborda a possibilidade de controle judicial de constitucionalidade difuso e abstrato sobre as leis e atos normativos, ressaltando que, embora o controle prévio seja vedado ao Judiciário, como regra, é cabível a declaração de inconstitucionalidade posterior de norma que institua vantagem ou aumento de remuneração sem a devida previsão orçamentária. Conclui-se, em alinhamento com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que o descumprimento da exigência de prévia dotação orçamentária não interfere no plano de validade da norma, mas obsta a sua eficácia.

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• CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DE PROJETOS DE LEI MUNICIPAIS: LIMITES À CRIAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO E ÀS CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS NA JURISPRUDÊNCIA DO STF
  Categoria: Direito Constitucional

  O presente estudo analisa a constitucionalidade de proposta de projeto de lei de iniciativa parlamentar. O objeto da proposição abrange a criação de cargos em comissão, num caso hipotético, numa Autarquia Municipal para o desempenho de atividades técnicas e operacionais a serem especificadas por ato do Chefe da entidade, alteração nos critérios de provimento dos cargos de guardas civis municipais (exigindo diploma de nível superior) e a autorização genérica ao Poder Executivo para contratações temporárias nas áreas da saúde e educação em caso de defasagem de pessoal. À luz da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CR/88) e da jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (STF), constata-se a inconstitucionalidade formal por vício de iniciativa da proposta em relação à criação de cargos em autarquia e à alteração do regime de provimento dos guardas civis, visto tratarem-se de matérias de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo. Do ponto de vista material, a proposta viola preceitos constitucionais e a jurisprudência do STF por: (i) propor cargos em comissão para atribuições meramente técnicas e operacionais; (ii) delegar a especificação de atribuições a ato normativo infralegal, inobservando a necessária previsão em lei; (iii) desrespeitar a proporcionalidade e a razoabilidade ao instituir um número expressivo de cargos comissionados frente aos cargos efetivos, rejeitando-se a tese de ausência de limites quantitativos na Constituição Federal de 1988; (iv) autorizar contratações temporárias para atividades genéricas e ordinárias (saúde e educação), sem a devida descrição precisa em lei e sem a caracterização de situação emergencial, temporária e de excepcional interesse público que justifique a exceção ao concurso público. Ao final, conclui-se pela inconstitucionalidade formal e material da proposta de criação de cargos comissionados e de alteração no provimento dos guardas civis, vícios insuscetíveis de convalidação por sanção, e pela inconstitucionalidade material das contratações temporárias nos moldes propostos, sugerindo-se a adequação deste último ponto ao entendimento consolidado do STF.

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• RESPONSABILIDADE AMBIENTAL E INSTRUMENTOS ECONÔMICOS: princípios do poluidor-pagador, usuário-pagador e protetor-recebedor
  Categoria: Direito Público

  O presente artigo analisa três princípios fundamentais do Direito Ambiental contemporâneo: o princípio do poluidor-pagador, o princípio do usuário-pagador e o princípio do protetor-recebedor. A pesquisa parte da compreensão de que a proteção ambiental não pode depender exclusivamente de mecanismos repressivos posteriores ao dano, devendo combinar responsabilidade, prevenção, racionalidade econômica, justiça ambiental e incentivos positivos à conservação. O princípio do poluidor-pagador impõe ao causador da degradação ambiental o dever de internalizar os custos de prevenção, reparação e compensação dos danos ambientais. Por sua vez, o princípio do usuário-pagador determina que aquele que utiliza recursos ambientais com finalidade econômica deve contribuir pelo uso de bens escassos e coletivos. Já o princípio do protetor-recebedor opera em sentido complementar, reconhecendo que aquele que conserva, recupera ou melhora serviços ecossistêmicos pode receber compensação ou incentivo econômico. O estudo conclui que os três princípios não são contraditórios, mas complementares: enquanto os dois primeiros evitam a socialização dos custos ambientais, o terceiro busca valorizar condutas ambientalmente positivas, formando um modelo mais equilibrado de governança ecológica.

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• TRIBUTAÇÃO NO CRÉDITO DE CARBONO: DESAFIOS PARA UM DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
  Categoria: Direito Empresarial

  Contextualização do tema: As crises decorrentes das mudanças climáticas e da acelerada deterioração ambiental justificam a busca por mecanismos que promovam o desenvolvimento sustentável, principalmente no contexto tributário e empresarial. Dessa forma, cresce a procura pelo crédito de carbono, para que as empresas se mantenham em desenvolvimento, porém de forma sustentável e dentro dos ditames legais, ou seja, dentro das metas de emissão dos gases de efeito estufa. Objetivos: A pesquisa busca investigar se a tributação incidente sobre operações com créditos de carbono, especialmente após a EC 132/2023 e a Lei 15.042/2024 (SBCE), é compatível com a função indutora do sistema tributário e com os compromissos climáticos assumidos pelo Brasil. Metodologia: Empregar-se-á pesquisa bibliográfica e análise dogmático-normativa, com sistematização dos conceitos necessários. Resultados: Como resultado, ficou demonstrado que o mercado do crédito de carbono se constitui como instrumento apto a concretizar o equilíbrio entre as dimensões da sustentabilidade, incentivando as empresas e o governo para que adotem práticas sustentáveis, transformando a preservação ambiental em estratégia de desenvolvimento e competitividade empresarial, de forma a concretizar o desenvolvimento sustentável, porém que ainda precisa ser mais estimulado pelas políticas de incentivos fiscais.

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• PRETENSÃO ACUSATÓRIA DO PARTICULAR EM PROCESSO PENAL: ENTRE O GERENCIALISMO E A OFICIALIDADE
  Categoria: Direito Penal

  O presente artigo investiga a incompatibilidade ontológica da ação penal de iniciativa privada com o paradigma do processo transnacional democrático. O problema de pesquisa é formulado nos seguintes termos: a manutenção da ação penal de iniciativa privada no ordenamento jurídico brasileiro é compatível com os standards transnacionais de proteção do réu e com a estrutura acusatória exigida pelo Estado Democrático de Direito? Parte-se da hipótese de que tal compatibilidade inexiste, e de que a queixa-crime configura, em seu funcionamento concreto, um mecanismo de opressão processual disponível a quem detenha hegemonia econômica, política ou social. A investigação adota o método indutivo, com pesquisa bibliográfica e documental, mediante análise crítico-dogmática de doutrina brasileira e estrangeira, de normativas relacionadas à transnacionalidade e de standards de proteção do acusado. Os resultados demonstram que o "governo por standards" de Benoît Frydman, materializado na Resolução nº 76 do Conselho Nacional de Justiça, cria um ambiente gerencialista que, combinado com a iniciativa privada da persecução penal, transforma o processo em instrumento de vingança privada chancelado pelo Estado. Sob a perspectiva do garantismo axiomático de Luigi Ferrajoli, da política criminal de Claus Roxin, das garantias constitucionais do processo de Faustino Cordón Moreno, da teoria da situação jurídica de James Goldschmidt, da gestão de conflitos de Alberto Binder e da "bússola dos direitos humanos" de Mireille Delmas-Marty, conclui-se pela necessidade de abolição da ação privada como condição de adequação do processo penal brasileiro ao direito transnacional. A justificativa desta pesquisa reside no fato de que os crimes de ação privada funcionam, na prática judiciária contemporânea, como instrumentos de lawfare privado, silenciando vozes dissidentes e estigmatizando adversários sem que o Estado assuma qualquer responsabilidade pelo impulso acusatório.

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• COMMOW LAW E A APLICABILIDADE DOS PRECEDENTES JUDICIAIS NA ARBITRAGEM
  Categoria: Direito Processual

  O presente trabalho busca analisar o impacto que os precedentes judiciais relacionados no artigo 927 do Código de Processo Civil de 2015 têm, de uma forma geral, sobre o instituto da arbitragem. Com a vigência da Lei nº 13.129/2015 (Código de Processo Civil), alguns doutrinadores começaram a entender que determinados precedentes judiciais passaram a ter observância obrigatória pelos juízes de direito. O novo sistema de precedentes judiciais começou a ter sua importância reconhecida e defendida por operadores do direito, buscando assim assegurar, entre outros, o princípio da segurança jurídica. Dentro da aplicabilidade dos precedentes obrigatórios, percebe-se uma tendência de migração do sistema da civil law, tradicionalmente usado no Brasil, para a common law. A partir dessa premissa, analisa-se quais os efeitos dos precedentes judiciais no instituto da arbitragem, sobretudo diante da soberania e independência que o árbitro possui ao prolatar a sentença arbitral.

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• O Controle de Convencionalidade: Da Gênese Teórica à Institucionalização da Magistratura Interamericana no Brasil.
  Categoria: Direitos Humanos

  O presente artigo analisa o controle de convencionalidade no Sistema Interamericano de Direitos Humanos, examinando sua evolução jurisprudencial, fundamentos normativos e repercussões no ordenamento jurídico brasileiro. Inicialmente, aborda-se a construção histórica do instituto na jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos, desde o controle internacional de responsabilidade estatal até a consolidação do dever de compatibilização convencional por todas as autoridades públicas. Em seguida, são examinados os fundamentos jurídicos do controle de convencionalidade, especialmente sua vinculação aos tratados internacionais de direitos humanos e à interpretação conferida pela Corte Interamericana. O estudo também analisa a recepção do instituto pelo Supremo Tribunal Federal, destacando a tese da supralegalidade dos tratados de direitos humanos e a teoria da dupla compatibilidade vertical. Na sequência, investiga-se o papel do magistrado nacional como agente de concretização das obrigações internacionais assumidas pelo Estado brasileiro, com especial referência à Recomendação nº 168/2026 do Conselho Nacional de Justiça. Por fim, são examinados precedentes paradigmáticos envolvendo o Brasil e os reflexos do controle de convencionalidade na prática jurisdicional contemporânea. Conclui-se que o instituto constitui instrumento essencial para o fortalecimento da proteção dos direitos humanos e para a harmonização entre o direito interno e os compromissos internacionais assumidos pelo Estado brasileiro.

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