#1 - Vol. 1, n. 1 2024

Artigos publicados entre 2024-01-01 e 2024-06-30 Ficha catalográfica Apresentação Expediente Edição completa

Artigos

Artigos publicados na edição

• Concepções sobre a coisa julgada inconstitucional
  Categoria: Direito Constitucional

  Este artigo examina o conceito de coisa julgada e investiga a possibilidade de flexibilizar a res iudicata em casos em que uma sentença consolidada entre em desacordo com os preceitos constitucionais. O estudo explora diferentes perspectivas doutrinárias, com ênfase na visão de Paulo Otero, que diferencia decisões judiciais inexistentes e inconstitucionais para identificar situações em que a desconstituição de uma coisa julgada possa ser necessária. Otero sugere que, embora o princípio da segurança jurídica seja central, é possível – e em alguns casos imprescindível – contestar e invalidar decisões incompatíveis com a Constituição.

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• Uma Análise inicial acerca dos diversos conceitos que permeiam o Direito Antidiscriminatório
  Categoria: Direito Administrativo

  O direito antidiscriminatório é tema recorrente não só em concursos públicos, mas também no próprio âmbito das decisões dos Tribunais Superiores. Considerando que é temática atual, pertinente e extremamente necessária, o escopo deste estudo é fornecer e elucidar conceitos e termos relacionados à questão, a fim de facilitar a compreensão dos leitores.

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• Os limites da coisa julgada coletiva e a inconstitucionalidade do Artigo 16 da Lei Nº 7.347/1985
  Categoria: Direito Constitucional

  Este artigo analisa o conceito de coisa julgada no direito processual brasileiro e sua relação com a segurança jurídica, essencial para estabilizar as relações submetidas ao Judiciário. Ao contextualizar a coisa julgada nos artigos da LINDB e do Novo CPC, a pesquisa revisa as interpretações doutrinárias e examina o impacto da decisão do STF que considerou inconstitucional o art. 16 da Lei de Ação Civil Pública, ao limitar a eficácia territorial das sentenças coletivas. Essa decisão visou assegurar a igualdade e a proteção ampla dos direitos coletivos, considerando o alcance regional ou nacional dos interesses em jogo.

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• O papel contramajoritário do Poder Judiciário em assegurar Direitos Fundamentais aos Povos Indígenas
  Categoria: Direito Constitucional

  Este texto aborda a distinção entre direitos fundamentais e direitos humanos, destacando que os primeiros são protegidos pelo ordenamento jurídico interno, enquanto os segundos são regulados por tratados internacionais. A análise se aprofunda nos direitos fundamentais dos povos indígenas no Brasil, conforme estabelecido pela Constituição de 1988, que reconhece seus direitos tradicionais sobre as terras que ocupam, embora com limitações que restringem o pleno direito de propriedade. A obra discute também a evolução da jurisprudência da Corte Constitucional, incluindo a recente rejeição da teoria do marco temporal, em favor da teoria do indigenato, reafirmando a titularidade das terras indígenas como um direito fundamental. O texto conclui que, apesar das limitações impostas, o reconhecimento da propriedade indígena é essencial para garantir a dignidade e a continuidade cultural desses povos.

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• A evolução da Responsabilidade Civil do Estado e a consagração da teoria da dupla garantia no ordenamento jurídico brasileiro
  Categoria: Direito Administrativo

  Este artigo aborda a Responsabilidade Civil do Estado conforme estabelecido pela Constituição Federal Brasileira de 1988, enfatizando o artigo 37, §6º, que determina a responsabilidade do Estado por danos causados por seus agentes a terceiros. A discussão abrange a evolução histórica da teoria da responsabilidade civil, desde a irresponsabilidade estatal até a adoção da responsabilidade objetiva. O texto explora as doutrinas e jurisprudências sobre a possibilidade de ação direta contra agentes públicos, destacando a recente interpretação do Supremo Tribunal Federal que consagrou a teoria da dupla garantia. Essa teoria assegura que o lesado deve processar a entidade pública, não o agente individual, limitando assim o direito do particular de escolher seu demandado. O artigo conclui que, apesar das críticas, a atual legislação impede o ajuizamento de ações diretamente contra agentes públicos, obrigando o lesado a seguir o regime de pagamento da Fazenda Pública.

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• O Liberalismo Político e o Direito Fundamental à Igualdade
  Categoria: Filosofia Jurídica

  Este artigo explora a tensão entre liberdade individual e igualdade no contexto dos direitos fundamentais, com foco nas teorias de John Rawls e Ronald Dworkin. John Rawls, uma figura proeminente na filosofia política, apresenta seu conceito de "justiça como equidade", argumentando que uma sociedade justa deve garantir a distribuição igualitária de direitos e recursos. Sua ideia do "véu da ignorância" incentiva os indivíduos a escolher princípios de justiça sem conhecer suas circunstâncias pessoais, promovendo, assim, a imparcialidade e a igualdade. O artigo também aborda os desafios do pluralismo nas perspectivas morais e como a teoria de Rawls busca criar um consenso sobre a justiça que acomode crenças diversas. Ao contrastar o liberalismo igualitário de Rawls com as visões de Dworkin, o texto convida a uma reflexão mais profunda sobre como essas teorias abordam as complexidades do equilíbrio entre liberdade e igualdade nas sociedades modernas.

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• A falência do modelo tradicional de Justiça e a difusão global do paradigma restaurativo
  Categoria: Direito Penal

  Este artigo examina o modelo de Justiça Restaurativa como uma alternativa promissora ao sistema de justiça punitivo tradicional, cuja eficácia tem sido amplamente contestada. Analisando a evolução do conceito de conflito no Direito, o estudo apresenta o conflito não como uma anomalia, mas como um elemento intrínseco às dinâmicas sociais e ao desenvolvimento da comunidade. A partir de uma metodologia lógico-dedutiva, que inclui revisão de literatura e análise jurisprudencial, o trabalho explora o papel da Justiça Restaurativa na transformação construtiva dos conflitos, promovendo diálogo, reconhecimento mútuo e fortalecimento do senso de comunidade. Em consonância com novos ideais jurídicos e filosóficos, o artigo defende a Justiça Restaurativa como uma abordagem prática e crescente no cenário global, sugerindo-a como alternativa eficaz à crise do sistema retributivo clássico.

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